AREsp 2415924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo; a publicação em nome de um dos advogados foi válida diante de substabelecimento com reserva de poderes e não houve comprovação de requerimento de publicações exclusivas; e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper a contagem do prazo recursal.

Parties
Agravante: Natanael Pereira Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Nulidade Da Intimação, Pluralidade De Advogados, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Contagem Do Prazo Recursal
Processual Civil Tributário Recurso Intempestivo Nulidade Da Intimação Pluralidade De Advogados Substabelecimento Embargos De Declaração Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

Natanael Pereira Cordeiro

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Validade da intimação/publicação realizada em nome de um dentre vários advogados
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manifestamente intempestivo; a publicação em nome de um dos advogados foi válida diante de substabelecimento com reserva de poderes e não houve comprovação de requerimento de publicações exclusivas; e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper a contagem do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.