AREsp 2458429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo indicado pelo sistema eletrônico não afasta tal ônus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ANA DUBOW PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Sugerido Pelo Sistema Judicial Eletrônico, Ônus Da Parte
Processual Civil Recurso Intempestivo Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Sugerido Pelo Sistema Judicial Eletrônico Ônus Da Parte

Case Brief

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Parties

ANA DUBOW PALMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Relevância do prazo sugerido por sistema eletrônico para fins de prescrição de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, o prazo indicado pelo sistema eletrônico não afasta tal ônus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.