AREsp 2601497 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), e tendo sido protocolizado após o marco temporal (23/2/2024, posterior a 18/11/2019) que limitaria a modulação relativa ao Carnaval, além de o parágrafo único do art. 932 do CPC ser aplicável apenas a vícios formais sanáveis, restou declarada a intempestividade do recurso e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO DE OLIVEIRA CAMELO; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Do Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Vícios Formais, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Recurso Intempestivo Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Do Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Vícios Formais Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

GERALDO DE OLIVEIRA CAMELO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), e tendo sido protocolizado após o marco temporal (23/2/2024, posterior a 18/11/2019) que limitaria a modulação relativa ao Carnaval, além de o parágrafo único do art. 932 do CPC ser aplicável apenas a vícios formais sanáveis, restou declarada a intempestividade do recurso e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos/feriado local