AREsp 2996232 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e, conforme lei e jurisprudência aplicáveis, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, não aplicando-se a contagem em dias úteis do CPC; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EFISIO IGOR DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recurso Intempestivo Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EFISIO IGOR DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
  2. 2 Aplicação ou não do CPC quanto à contagem de prazos em dias úteis no processo penal
  3. 3 Intempestividade em razão de protocolo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o trânsito em julgado certificado nos autos e, conforme lei e jurisprudência aplicáveis, o prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, não aplicando-se a contagem em dias úteis do CPC; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.