AREsp 1762754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, e tampouco regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimentos apesar de regularmente...

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Parties
Agravante/recorrente: Med Valle Comércio de Produtos Farmacêuticos - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Feriado Local, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização
Processual Civil Recurso Intempestivo Feriado Local Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

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Parties

Med Valle Comércio de Produtos Farmacêuticos - Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, e tampouco regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimentos apesar de regularmente intimada, restando o recurso manifestamente intempestivo e com vício insanável quanto à documentação de outorga de poderes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência