AREsp 1732263 - DECISAO

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Porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do recurso, o exame do mérito e de matérias de ordem pública é inviável; ademais, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos exigidos, o recurso especial não deve ser conhecido.

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Parties
Agravante: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Matéria De Ordem Pública, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Recurso Intempestivo Matéria De Ordem Pública Juízo De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando o juízo de admissibilidade do recurso não foi ultrapassado
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Efeito translativo da apelação ligado ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto não ultrapassado o juízo de admissibilidade em razão da intempestividade do recurso, o exame do mérito e de matérias de ordem pública é inviável; ademais, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos exigidos, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.