REsp 1883755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. QUINZE DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, CAPUT, 994, VI, 1.003, § 5º, E 1.029 DO CPC. 1. O STJ entende que é intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. Agravo não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em razão da intempestividade do recurso. A parte agravante requer a reforma da decisão anterior (fls. 21380-21387, e-STJ). Alega: Conforme é possível verifica abaixo, o início do prazo para interposição do Recurso Especial foi registrado no sistema PJe em 22/01/2020, com prazo final em 11/02/2020: A Agravante, confiando no prazo informado pelo próprio sistema processual, organizou as diligências internas para que o recurso fosse interposto na data limite do sistema. Nesse sentido, é fato público e notório que o meio de divulgação digital se tornou o meio de informação principal para o desempenho da advocacia. Isso porque, os atos praticados pelo Poder Judiciário através sistemas oficiais, enquanto atos administrativos e judiciais, evidentemente gozam de presunção de legitimidade e veracidade com relação às informações que neles constam. Nesse sentido, já houve manifestação da Corte Especial de que as "informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. QUINZE DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, CAPUT, 994, VI, 1.003, § 5º, E 1.029 DO CPC. 1. O STJ entende que é intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. Agravo não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.4.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trechos da decisão agravada: Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. (..) Consta dos autos (fl. 21310) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 18/12/2019. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 19/12/2019, o prazo expirou em 28/12/2019. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 28 de dezembro não foi dia útil, considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, 7/1/2020. Realizada a "consulta" no dia 7/1/2020, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 8/1/2020 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se da contagem o período de 9/1 a 20/1/2020 (art. 220 do CPC), iniciando-se a contagem de 15 dias úteis a partir de 21/1/2020, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 10/2/2020, mas o recurso foi interposto somente em 11/2/2020. É necessário esclarecer que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação. (..) No caso, como trata-se de TRF, não há necessidade de comprovação do feriado entre os dias 20/12 a 6/1, tendo em vista a existência de lei própria que trata da questão. Porém, no que se refere ao período do dia 7/1 a 20/1, como dito anteriormente, há apenas a suspensão do curso dos prazos, não havendo impedimento para a prática de atos como a publicação. (..) Nesse sentido também pode-se considerar que o andamento a que o embargante faz referência, deveria ter sido juntado no ato da interposição do recurso a fim de demonstrar que o recurso era tempestivo, o que de fato não ocorreu. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O STJ entende que é intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. Além disso, consoante a jurisprudência do STJ, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Assim, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.