AREsp 1860104 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as razões do regimental estavam dissociadas do decisum e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF e deficiência do cotejo analítico), de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ ALVIM FRANÇA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recurso Interno, Razões Dissociadas, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Penal Recurso Interno Razões Dissociadas Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANDRÉ ALVIM FRANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as razões do regimental estavam dissociadas do decisum e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF e deficiência do cotejo analítico), de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.