Pet 14075 - DECISAO

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O recurso ordinário é inadmissível porque, à luz do art. 105, II, da Constituição Federal, não cabe ao STJ conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou apelação em ação possessória; além disso, não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA GUIMAR RAMOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Julgou Apelação Em Ação De Reintegração De Posse / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Reintegração De Posse, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Reintegração De Posse Fungibilidade Recursal

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Parties

MARIA GUIMAR RAMOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Julgou Apelação Em Ação De Reintegração De Posse / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou apelação em ação possessória
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é inadmissível porque, à luz do art. 105, II, da Constituição Federal, não cabe ao STJ conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou apelação em ação possessória; além disso, não se aplica a fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.