RMS 67141 - DECISAO

RMS 67141 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário não é a via adequada contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem; era necessária a interposição de agravo interno, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso foi não conhecido com...

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Parties
Recorrente: CAROLINE PEREIRA PINHO SARAGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

CAROLINE PEREIRA PINHO SARAGOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 efeito da não impugnação por agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário não é a via adequada contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem; era necessária a interposição de agravo interno, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.