RMS 66958 - DECISAO

RMS 66958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo relator, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e a interposição de recurso ordinário constitui supressão de instância; além disso, quando a decisão originária é acórdão (apelação) com negado provimento, o recurso especial é o meio adequado, sendo impossível aplicar a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ADENILDE SILVA RIBEIRO; Impetrado: Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Supressão De Instância

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Parties

ADENILDE SILVA RIBEIRO

Recorrente

Relator do processo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, sendo a decisão impugnada monocrática proferida pelo relator, a impugnação deveria ter sido manejada por agravo interno (art. 10, §1º, Lei 12.016/2009) e a interposição de recurso ordinário constitui supressão de instância; além disso, quando a decisão originária é acórdão (apelação) com negado provimento, o recurso especial é o meio adequado, sendo impossível aplicar a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.