RMS 67087 - DECISAO

RMS 67087 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática do Relator sem o esgotamento da instância de origem, nos termos do art. 105, II, "b", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Cabimento Recursal

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Parties

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator sem esgotamento da instância de origem
  2. 2 uso do mandado de segurança como substituto de recurso legalmente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática do Relator sem o esgotamento da instância de origem, nos termos do art. 105, II, "b", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.