RMS 63900 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário porque houve erro grosseiro na via recursal (deveria ter sido interposto recurso especial), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e por isso o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ElisinhaFranciscada Cunha Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Contraditório E Ampla Defesa Sindicância Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

ElisinhaFranciscada Cunha Barbosa

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 controle judicial do procedimento administrativo quanto à legalidade
  2. 2 nulidade de procedimento administrativo e efeitos ex tunc
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque houve erro grosseiro na via recursal (deveria ter sido interposto recurso especial), o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e por isso o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do recurso nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.