RMS 66832 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário porque o recorrente interpos recurso ordinário em lugar de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso com fundamento no art....

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Parties
Recorrente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Mandado De Segurança, Processo Ético Disciplinar, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ético Profissional Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Mandado De Segurança +4 more

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, 'b' da Constituição
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal em processo ético-disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque o recorrente interpos recurso ordinário em lugar de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por esse motivo não se apreciaram, no mérito, as alegações de nulidade no processo ético-disciplinar.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.