EAREsp 1771636 - DECISAO

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O recurso ordinário foi negado seguimento porque estava manifestamente fora da hipótese constitucional de cabimento (não se enquadra no art.102, II, alínea a) e, por ter havido condutas temerárias e incidentes manifestamente infundados, o recorrente foi declarado litigante de má‑fé e condenado ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, acumulada com multas anteriormente aplicadas.

Parties
Recorrente: RAFAEL ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Negado Seguimento Pela Vice‑presidência
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso ordinário; condena‑se o recorrente por litigância de má‑fé e impõe‑se multa
Legal Topics
Recurso Ordinário, Competência Do STF E Do STJ, Litigância De Má‑fé, Multas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Ordinário Competência Do STF E Do STJ Litigância De Má‑fé Multas Processuais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Negado Seguimento Pela Vice‑presidência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência prevista nos arts. 102 e 105 da Constituição Federal
  3. 3 aplicação de sanção por litigância de má‑fé nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado seguimento porque estava manifestamente fora da hipótese constitucional de cabimento (não se enquadra no art.102, II, alínea a) e, por ter havido condutas temerárias e incidentes manifestamente infundados, o recorrente foi declarado litigante de má‑fé e condenado ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, acumulada com multas anteriormente aplicadas.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso ordinário; condena‑se o recorrente por litigância de má‑fé e impõe‑se multa

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso ordinário interposto às e‑STJ fls. 523-533.
  • Condena‑se o recorrente a pagar à parte adversa multa de 10% do valor da causa, com base no art.81 do CPC, cumulada com multas anteriormente aplicadas.