EAREsp 1771636 - DECISAO

EAREsp 1771636 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado manifestamente descabido por ter sido dirigido indevidamente ao Superior Tribunal de Justiça e por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento (art. 102, II, alínea 'a'), razão pela qual se negou seguimento; constatada a reiteração de condutas temerárias e a interposição de recurso manifestamente infundado, reconheceu-se litigância de má-fé e impôs-se multa de 10% do valor da causa, acrescida de multa anterior de 5% já aplicada.

Parties
Recorrente/peticionante: RAFAEL ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Pedido de reconsideração não acolhido; negado seguimento ao recurso ordinário; reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa processual; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa do processo.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Do STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Ordinário Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Do STJ Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRADE DUARTE

Recorrente/peticionante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Negado Seguimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário
  2. 2 competência prevista nos arts. 102 e 105 da CF
  3. 3 manifesto descabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente descabido por ter sido dirigido indevidamente ao Superior Tribunal de Justiça e por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais de cabimento (art. 102, II, alínea 'a'), razão pela qual se negou seguimento; constatada a reiteração de condutas temerárias e a interposição de recurso manifestamente infundado, reconheceu-se litigância de má-fé e impôs-se multa de 10% do valor da causa, acrescida de multa anterior de 5% já aplicada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não acolhido; negado seguimento ao recurso ordinário; reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa processual; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa do processo.

Orders

  • Pedido de reconsideração não acolhido.
  • Negado seguimento ao recurso ordinário interposto às e-STJ fls. 523-533.