Pet 14689 - DECISAO

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O recurso ordinário foi interposto em situação diversa das hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC e, além disso, foi protocolizado intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis desde a publicação do acórdão), sem comprovação de suspensão dos prazos, caracterizando inadmissibilidade; por isso o...

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Parties
Recorrente: RICARDO LUIZ DE SOUZA NETO; Recorrente: R L EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI; Recorrente: MARGARETH SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (ação Indenizatória) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal

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Parties

RICARDO LUIZ DE SOUZA NETO

Recorrente

R L EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Recorrente

MARGARETH SOUZA ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (ação Indenizatória) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que julga apelação
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso e necessidade de comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto em situação diversa das hipóteses de cabimento previstas na Constituição e no CPC e, além disso, foi protocolizado intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis desde a publicação do acórdão), sem comprovação de suspensão dos prazos, caracterizando inadmissibilidade; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.