RMS 67579 - DECISAO

RMS 67579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver equívoco na modalidade recursal, uma vez que, quando cabível o recurso especial, não se admite recurso ordinário, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ALVES BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Intempestividade, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Intempestividade Mandado De Segurança

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Parties

SEBASTIAO ALVES BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário versus recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por haver equívoco na modalidade recursal, uma vez que, quando cabível o recurso especial, não se admite recurso ordinário, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.