RMS 67238 - DECISAO

RMS 67238 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária e sem a utilização do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ e norma procedimental aplicável; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: FERNANDA STEPHANNE PINNA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Perante O STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf +1 more

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Parties

FERNANDA STEPHANNE PINNA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno
  3. 3 exaurimento da prestação jurisdicional pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da instância ordinária e sem a utilização do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ e norma procedimental aplicável; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.