Pet 10163 - DECISAO

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O recurso ordinário não comporta conhecimento por inadequação ao caso e por configurar erro grosseiro na interposição contra acórdão, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, mesmo conhecido como recurso especial, o apelo esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: DIRCEU GOMES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da teoria da fungibilidade recursal e erro grosseiro
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não comporta conhecimento por inadequação ao caso e por configurar erro grosseiro na interposição contra acórdão, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, mesmo conhecido como recurso especial, o apelo esbarraria nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.