RMS 67755 - DECISAO
O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança não foi conhecido por implicar indevida supressão de instância; cabia impugnação por agravo interno, não tendo sido este manejado, e o princípio da fungibilidade é inaplicável; portanto, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: EVELIN MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
EVELIN MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança
- 2 Necessidade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na hipótese de supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança não foi conhecido por implicar indevida supressão de instância; cabia impugnação por agravo interno, não tendo sido este manejado, e o princípio da fungibilidade é inaplicável; portanto, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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