AREsp 1996922 - DECISAO

AREsp 1996922 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando a via adequada era o recurso especial contra decisão proferida em apelação criminal provida, caracterizando erro inescusável que impede a fungibilidade recursal, sendo, por isso, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  2. 2 Distinção entre recurso ordinário e recurso especial e correta via recursal contra decisões de tribunais em única ou última instância
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de equivoco na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs recurso ordinário quando a via adequada era o recurso especial contra decisão proferida em apelação criminal provida, caracterizando erro inescusável que impede a fungibilidade recursal, sendo, por isso, aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.