RMS 67816 - DECISAO
Não conhecer do recurso interposto, porque trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que cabe agravo interno e não é admissível o recurso ordinário, configurando-se supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; assim, ante a ausência de agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Impetrante: MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
- 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno antes de se insurgir contra decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso interposto, porque trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança, hipótese em que cabe agravo interno e não é admissível o recurso ordinário, configurando-se supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade; assim, ante a ausência de agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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