RMS 72788 - DECISAO

RMS 72788 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, cabendo, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; como o agravo interno não foi interposto, verifica-se o não esgotamento da instância ordinária e o risco de supressão de instância, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RENATO SIERRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No TJSP
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

RENATO SIERRA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No TJSP

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem
  2. 2 meio recursal adequado para impugnar decisão monocrática (agravo interno)
  3. 3 consequências do não manejo do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem não é cabível, cabendo, em vez disso, o agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; como o agravo interno não foi interposto, verifica-se o não esgotamento da instância ordinária e o risco de supressão de instância, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.