RMS 70948 - DECISAO

RMS 70948 - DECISAO

Não conheço o recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança, o que acarretaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, II, 'b' da CF, arts. 247-248 do RISTJ, precedentes citados e art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Parties
Recorrente: BÁRBARA ARAÚJO MICHELE LACERDA (BC VEÍCULOS); Recorrente: BMA COMERCIO DEVEÍCULOS LTDA(TÚLIO MARCIO TAVARES DANTAS); Recorrente: EDCARLOS CAZE PESSOA; Recorrente: MARIA NATHALIA GOMES DA COSTA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Constitucional Recurso Ordinário Admissibilidade Esgotamento Das Instâncias Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BÁRBARA ARAÚJO MICHELE LACERDA (BC VEÍCULOS)

Recorrente

BMA COMERCIO DEVEÍCULOS LTDA(TÚLIO MARCIO TAVARES DANTAS)

Recorrente

EDCARLOS CAZE PESSOA

Recorrente

MARIA NATHALIA GOMES DA COSTA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias recursais ordinárias antes de interposição do recurso ordinário
  3. 3 Prazo de interposição do recurso ordinário em mandado de segurança por remissão ao CPC

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança, o que acarretaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, II, 'b' da CF, arts. 247-248 do RISTJ, precedentes citados e art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço o recurso ordinário em mandado de segurança.