Pet 16609 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque o processo está em fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível recurso ordinário nessa fase; por isso, com fundamento no art. 932, II, do CPC/2015, o relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Maísa Josiney Cavalcante Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença / Recurso Ordinário Interposto (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Maísa Josiney Cavalcante Silva

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença / Recurso Ordinário Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário nas hipóteses de denegação de ordem em mandado de segurança
  2. 2 incabimento do recurso ordinário na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 pagamento de custas com base no valor da execução (proveito econômico específico)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente inadmissível porque o processo está em fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível recurso ordinário nessa fase; por isso, com fundamento no art. 932, II, do CPC/2015, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário (art. 932, II, do CPC/2015).
  • Publique-se.