RMS 72760 - DECISAO

RMS 72760 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não denegou o mandado de segurança (a segurança inicial já havia sido concedida e cumprida), e o pedido impugnado dizia respeito a ato ou fato novo que extrapola o objeto do mandamus, não integrando hipóteses de cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Recursal Princípio Da Adstrição

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da Constituição Federal
  2. 2 incabimento do recurso ordinário quando o acórdão recorrido não denegou a segurança
  3. 3 esgotamento do objeto do mandado de segurança original

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não denegou o mandado de segurança (a segurança inicial já havia sido concedida e cumprida), e o pedido impugnado dizia respeito a ato ou fato novo que extrapola o objeto do mandamus, não integrando hipóteses de cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.