RMS 70823 - ACORDAO
Por força do art. 105, II, b, da Constituição e da interpretação jurisprudencial do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário só é cabível quando houver decisão denegatória (julgamento de mérito ou extinção do mandado de segurança), não sendo cabível quando o acórdão...
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- Parties
- Agravante: I A DA S M
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Declínio De Competência, Competência Do STJ, Denegação Da Segurança
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Parties
I A DA S M
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que apenas declina da competência
- 2 Interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' no art. 105, II, b, da CF e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009
Ratio Decidendi
Por força do art. 105, II, b, da Constituição e da interpretação jurisprudencial do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário só é cabível quando houver decisão denegatória (julgamento de mérito ou extinção do mandado de segurança), não sendo cabível quando o acórdão apenas declina de competência; assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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