RMS 73214 - DECISAO

RMS 73214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário (cabimento taxativo nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC) e porque a fundamentação recursal é deficiente, com indicação genérica de violação de dispositivos federais ('e seguintes'), não permitindo identificar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a via recursal adequada seria o recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS; Apelado: Banco Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 1.027 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Perícia Grafotécnica, Contrato De Empréstimo Bancário, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Ordinário Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Perícia Grafotécnica +2 more

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Parties

MARIA DAS NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Banco Itaú Unibanco S.A.

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 1.027 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário
  2. 2 necessidade de indicação específica de dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 valoração da prova documental sobre contratação e depósito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não atende aos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário (cabimento taxativo nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC) e porque a fundamentação recursal é deficiente, com indicação genérica de violação de dispositivos federais ('e seguintes'), não permitindo identificar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a via recursal adequada seria o recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.