RMS 71429 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apenas declinou de competência sem denegar a segurança; não havendo decisão denegatória, não se verifica hipótese de cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea b, da Constituição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com manutenção da decisão que não...

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Parties
Agravante: LEONORA CRISTINA BERGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Declinação De Competência, Competência, Denegação Da Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Declinação De Competência Competência Denegação Da Segurança

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Parties

LEONORA CRISTINA BERGE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual Em 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que declina de competência
  2. 2 Interpretação da expressão 'quando denegatória a decisão' do art. 105, II, alínea b, da CF e do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apenas declinou de competência sem denegar a segurança; não havendo decisão denegatória, não se verifica hipótese de cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea b, da Constituição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, com manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.