RMS 73579 - DECISAO

RMS 73579 - DECISAO

O recurso ordinário não conheceu por ser interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que, havendo não esgotamento da instância ordinária, cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO CRESCILA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO CRESCILA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação por agravo interno
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não conheceu por ser interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que, havendo não esgotamento da instância ordinária, cabia a impugnação por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.