RHC 197285 - DECISAO

RHC 197285 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o feito não se enquadra nas hipóteses do art. 105, II, da CRFB; a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável em razão de erro grosseiro na interposição e da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (recurso especial).

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Parties
Recorrente: Itamar Penha Ribeiro; Recorrido: Diogo Ramattis Antunes Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Reintegração De Posse, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Ordinário Competência Do STJ Reintegração De Posse Fungibilidade Recursal

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Parties

Itamar Penha Ribeiro

Recorrente

Diogo Ramattis Antunes Magalhães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da CRFB
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos para reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o feito não se enquadra nas hipóteses do art. 105, II, da CRFB; a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é inaplicável em razão de erro grosseiro na interposição e da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível (recurso especial).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.