RMS 73669 - DECISAO

RMS 73669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é exigível o agravo interno e não cabe recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de manejo de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese em que é exigível o agravo interno e não cabe recurso ordinário, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.