Pet 16961 - DECISAO

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O recurso ordinário foi interposto em desacordo com as hipóteses legais de cabimento; o meio processual cabível para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça é o recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, o recurso ordinário não é conhecido.

Parties
Autor: Vital Gonçalves de Rezende; Réu: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Apelação Cível, Seguro Prestamista, Financiamento Imobiliário, Indenização Por Falecimento De Cônjuge
Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Ordinário Recurso Especial Apelação Cível Seguro Prestamista Financiamento Imobiliário Indenização Por Falecimento De Cônjuge

Case Brief

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Parties

Vital Gonçalves de Rezende

Autor

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário para submeter acórdão de apelação ao STJ
  2. 2 cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  3. 3 interpretação restritiva de apólices de seguro (seguro prestamista)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto em desacordo com as hipóteses legais de cabimento; o meio processual cabível para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça é o recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; assim, o recurso ordinário não é conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.