Pet 16937 - DECISAO

Pet 16937 - DECISAO

O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar acórdãos proferidos em apelação quando não houver previsão constitucional; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MICHAEL THOMAZ MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL THOMAZ MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso ordinário em substituição ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é a via adequada para impugnar acórdãos proferidos em apelação quando não houver previsão constitucional; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se