RHC 197946 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CRFB; a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser inadmitido.

Parties
Recorrente: Iranir Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Reintegração De Posse, Comodato, Posse Precária, Usucapião, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Constituição Federal Recurso Ordinário Competência Do STJ Reintegração De Posse Comodato Posse Precária +3 more

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Parties

Iranir Oliveira Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ conforme art. 105, II, da CRFB
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 inadmissibilidade de recurso interposto fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CRFB; a interposição do recurso ordinário configurou erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser inadmitido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015