RMS 74119 - DECISAO

RMS 74119 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão em remessa necessária, situação em que, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, seria cabível recurso especial; diante do erro grosseiro de modalidade recursal, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: HERBERT CAMPOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HERBERT CAMPOS MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 distinção entre recurso ordinário e recurso especial
  3. 3 erro grosseiro por interpor recurso ordinário contra acórdão em remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão em remessa necessária, situação em que, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, seria cabível recurso especial; diante do erro grosseiro de modalidade recursal, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.