RHC 201631 - DECISAO

RHC 201631 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa limitou-se a requerer nova análise das penas sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o habeas corpus não se presta a substituir a ação própria de revisão criminal para redimensionamento de pena em processos com trânsito em julgado.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO JOSE DOS SANTOS; Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Não Conhecimento, Revisão Criminal, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Limitação Do Habeas Corpus, Latrocínio, Associação Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Não Conhecimento Revisão Criminal Pena Base Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para decisões com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de impugnar fundamentos do acórdão recorrido no recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa limitou-se a requerer nova análise das penas sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o habeas corpus não se presta a substituir a ação própria de revisão criminal para redimensionamento de pena em processos com trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.