RMS 73858 - DECISAO

RMS 73858 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o cabimento do recurso ordinário ao STJ não se verifica por implicar supressão de instância; cabia à parte impugnar a decisão por meio de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo, por isso, não conhecido o recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE LAGOA DOS INGLESES CENTROS COMERCIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Competência

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE LAGOA DOS INGLESES CENTROS COMERCIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 risco de supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o cabimento do recurso ordinário ao STJ não se verifica por implicar supressão de instância; cabia à parte impugnar a decisão por meio de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, sendo, por isso, não conhecido o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.