RMS 74389 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b" da Constituição Federal; cabia à parte impugnação mediante Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar recurso ordinário nessa hipótese.
- Parties
- Impetrante: CARLA ADRIANE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CARLA ADRIANE DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 necessidade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
- 3 aplicação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b" da Constituição Federal; cabia à parte impugnação mediante Agravo Interno, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar recurso ordinário nessa hipótese.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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