Pet 17205 - DECISAO

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O recurso ordinário interposto era inadequado ao caso (caberia recurso especial), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MIGUEL SARAIVA DE CARVALHO; Recorrente: VANDER MARTINS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Ação Possessória, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso
Processo Civil Recurso Ordinário Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Ação Possessória Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

MIGUEL SARAIVA DE CARVALHO

Recorrente

VANDER MARTINS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário vs. recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto era inadequado ao caso (caberia recurso especial), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.