RHC 209228 - DECISAO

RHC 209228 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, segundo o art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição, o STJ somente conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando se trata de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais, quando a decisão for denegatória; no caso não houve decisão denegatória, sendo, portanto, incabível o recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ROSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça à luz do art. 105, II, alínea 'a', da Constituição
  2. 2 Regularidade do procedimento de reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, segundo o art. 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição, o STJ somente conhece de recurso ordinário em habeas corpus quando se trata de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais, quando a decisão for denegatória; no caso não houve decisão denegatória, sendo, portanto, incabível o recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.