Pet 17441 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, da CF, sendo o recurso especial o meio adequado para impugnar acórdão que julgou apelação, caracterizando-se erro grosseiro na interposição e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Admissibilidade Recursal, Danos Morais, Nulidade De Contrato, Refinanciamento Não Solicitado, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário conforme art. 105, II, da CF
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 admissibilidade do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses do art. 105, II, da CF, sendo o recurso especial o meio adequado para impugnar acórdão que julgou apelação, caracterizando-se erro grosseiro na interposição e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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