RO 272 - DECISAO

RO 272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser inaplicável o recurso ordinário na hipótese concreta, configurando erro grosseiro na interposição (ausência de previsão constitucional para o cabimento), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o STJ não teria competência para apreciar o mérito da demanda; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DA SILVA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Cabimento Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
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Parties

MARCOS DA SILVA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário conforme art. 105, II, CF/1988
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inaplicável o recurso ordinário na hipótese concreta, configurando erro grosseiro na interposição (ausência de previsão constitucional para o cabimento), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o STJ não teria competência para apreciar o mérito da demanda; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.