Pet 17581 - DECISAO
O recurso ordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II da CF/88 e do art. 1.027 do CPC/2015; a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: AGUINALDO GERALDO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário que fora autuado como Petição.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
AGUINALDO GERALDO DA SILVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF/88 e do art. 1.027, II, do CPC/2015
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
- 3 Inadmissibilidade de recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que julga apelação
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II da CF/88 e do art. 1.027 do CPC/2015; a interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário que fora autuado como Petição.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário que fora autuado como Petição.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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