Pet 17330 - DECISAO
O recurso interposto (recurso ordinário constitucional) não possui previsão legal para a pretensão suscitada; a via adequada seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e dos arts. 1.029 e seguintes do CPC; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Aos Tribunais Superiores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de previsão legal para o pedido formulado via recurso ordinário constitucional ao STJ
- 2 Identificação da via processual adequada: recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF e arts. 1.029 e seguintes do CPC
- 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso interposto (recurso ordinário constitucional) não possui previsão legal para a pretensão suscitada; a via adequada seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e dos arts. 1.029 e seguintes do CPC; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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