RHC 209571 - DECISAO

RHC 209571 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese não prevista no art. 105 da Constituição Federal, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do tipo recursal, conforme precedentes do STJ.

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Parties
Recorrente: GENARIO DA FONSECA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Ordinário Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Fungibilidade Recursal Não Conhecimento

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Parties

GENARIO DA FONSECA SILVA NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena quanto aos princípios da proporcionalidade e da individualização (art. 68 do Código Penal)
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça diante do disposto no art. 105 da Constituição Federal e da impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, hipótese não prevista no art. 105 da Constituição Federal, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do tipo recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso ordinário