Pet 17639 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Recorrente: ERICK LEMOS DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Competência, Não Conhecimento, Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Recurso Ordinário Habeas Corpus Competência Não Conhecimento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ERICK LEMOS DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito; tal erro grosseiro impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.