RO 286 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto com fundamentação legal inadequada (invocando art. 105, II, "a" da CF e art. 1.027 do CPC/2015, normas que tratam de habeas corpus e mandado de segurança) e porque não cumpriu o requisito da dialeticidade, não impugnando os fundamentos do aresto combatido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Ação Rescisória, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova, Estelionato (alegação), Requisito Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso ordinário
- 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
- 3 exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto com fundamentação legal inadequada (invocando art. 105, II, "a" da CF e art. 1.027 do CPC/2015, normas que tratam de habeas corpus e mandado de segurança) e porque não cumpriu o requisito da dialeticidade, não impugnando os fundamentos do aresto combatido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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