Pet 17004 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento constitucional do art. 105, II, da CF, sendo caracterizado erro grosseiro na modalidade recursal (autuação como petição), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; em consequência, o recurso não pôde ser recebido e foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Ordinário, Hipóteses De Cabimento, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Perícia Judicial, Substituição De Perito, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Recurso Ordinário Hipóteses De Cabimento Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Perícia Judicial Substituição De Perito +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de reclassificação do recurso ordinário como recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento constitucional do art. 105, II, da CF, sendo caracterizado erro grosseiro na modalidade recursal (autuação como petição), o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; em consequência, o recurso não pôde ser recebido e foi rejeitado com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.